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Termos de compra e licença de uso

Fornecedor: Arizona Marcas e Patentes Ltda, CNPJ 23.644.667/0001-22, Rua José Valério, 192, Vitória Régia, Dracena/SP, CEP 17900-690. Contato: contato@icead.com.br e WhatsApp (18) 99114-2611.

O texto integral que regula a compra é o Contrato Padrão de Adesão, aceito antes do pagamento. Esta página resume as condições principais.

1. O que você compra

A matrícula em um curso livre a distância, com o material didático em PDF e o certificado de conclusão, conforme descrito na página de cada curso. O material é licenciado para uso pessoal, individual e intransferível.

2. Pagamento e entrega

O pagamento é feito pelos meios indicados na página do produto, processado pelo Mercado Pago e recebido por Arizona Marcas e Patentes Ltda, CNPJ 23.644.667/0001-22, titular da marca ICEAD. Depois da confirmação, o link individual da sua Sala de aula é enviado ao e-mail informado na compra em até 2 dias úteis, normalmente no mesmo dia. Em todos os cursos, o material em PDF é baixado na Sala, módulo a módulo.

Curso de Questões Comentadas e Curso de Prática Constitucional para a 2ª Fase da OAB: do dia 1 ao dia 7, contado da aprovação do pagamento, libera um módulo por dia, e a partir do dia 8 todos os módulos ficam liberados.

Curso Completo de Direito Constitucional: O material é entregue por módulo, dentro da Sala de aula, e não em um PDF único por e-mail. A contagem começa na data de aprovação do pagamento, que é o dia 1, em dias de calendário no horário de Brasília. Do dia 1 ao dia 7, libera um módulo por dia (o Módulo 1 no dia 1, o Módulo 2 no dia 2, e assim por diante), e cada módulo só abre depois que você assistir a todas as videoaulas do módulo anterior. A partir do dia 8, os 19 módulos ficam liberados, sem essa condição de sequência. Em cada módulo liberado, você baixa o PDF do módulo, identificado com os seus dados. A avaliação final fica disponível a partir do 8º dia.

3. Direito de arrependimento

Você pode desistir da compra em até 7 dias, contados da compra ou do recebimento do material, sem precisar justificar, e recebe de volta o valor pago, pelo mesmo meio de pagamento (Código de Defesa do Consumidor, art. 49, e Decreto 7.962/2013). Basta pedir pela página Direito de arrependimento, pelo e-mail ou pelo WhatsApp acima. Este direito vale igualmente para todos os cursos: a liberação por módulo trata só da forma de entrega do material. Quem comprou na versão 1.0 do contrato segue as condições daquela versão.

4. Uso permitido

O material é para estudo pessoal. Não é permitido copiar, compartilhar, revender, publicar ou disponibilizar o conteúdo, no todo ou em parte. Cada material sai identificado com os dados do aluno. A violação de direito autoral tem consequências civis e criminais (Lei 9.610/1998 e art. 184 do Código Penal).

5. Atualizações

Os materiais indicam a edição e a data de atualização. Mudanças posteriores na legislação ou nos editais podem não estar refletidas no material recebido.

6. Natureza do conteúdo

Os materiais têm finalidade de estudo e preparação para provas. Eles não constituem consultoria nem orientação para casos concretos.

7. Nota fiscal

A nota fiscal é emitida por Arizona Marcas e Patentes Ltda quando solicitada.

8. Atendimento

Reclamações e pedidos são respondidos em até 5 dias úteis pelos canais acima.